Rafael Tonholi
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Advogado

Advogado militante na cidade de Araraquara e região.
Especialista em Direito Tributário pela Estácio de Ribeirão Preto.
Atuante também nas áreas cível, trabalhista e previdenciária.
Atuante em Processos Administrativos Disciplinares de Servidores Públicos Civis e Militares.

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Rafael Tonholi

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Artigo · há 11 anos

A constitucionalidade da Lei Complementar 147/2014 frente à mitigação da Substituição Tributária do ICMS

RESUMO O presente artigo perquire traçar o embate entre as teses de adequação ou não da Lei Complementar nº 147 /2014 aos ditames constitucionais. Referida normativa ampliou o espectro de projeção...

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